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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples a notificar o requerente do apoio judiciário das mencionadas decisão e nomeação. II - Alegando o requerente que não recebeu uma carta de notificação da nomeação do patrono ... não foi depositada na sua caixa do correio. III – Não tendo ficado provado este facto, apresentado como motivo impeditivo de apresentar em tempo útil a sua oposição, não se mostra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SUMÁRIO (elaborado nos termos art. 663º, nº7 do CPC) I. As notificações
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios