PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acessoriamente, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do respetivo Estatuto, no interesse do Estado português em respeitar escrupulosamente as normas e princípios de direito internacional ... qualificado como intervenção principal pelo artigo 9.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, e de, supostamente, fazer precludir a intervenção acessória, tal como prevista