PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 160/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 2 do mesmo diploma ou para operações de renovação urbana; 2 - Como disposição especial face ao artigo 5, n 1, da Lei dos Solos, o artigo
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Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 2 do mesmo diploma ou para operações de renovação urbana; 2 - Como disposição especial face ao artigo 5, n 1, da Lei dos Solos, o artigo