PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1981
Relator: FERREIRA RAMOS
pessoa colectiva de direito publico, cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores; 2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI e administrado pela Direcção Geral