1 resultado

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 77/1981

    Relator: FERREIRA RAMOS

    pessoa colectiva de direito publico, cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores; 2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI e administrado pela Direcção Geral