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1. TCONST1997-10-01só sumário

   96-0557

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - A norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º

   • PATRIMÓNIO CULTURAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • AUTARQUIA LOCAL
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 138/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8

   • PATRIMÓNIO CULTURAL
   • IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
   • ZONA DE PROTECÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO