TRG
6956/22.5T8BRG.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
comportam regimes, meios de arguição e consequências diferentes. III - Se houver um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para ... possibilidade de requerer os meios de prova que entender, na certeza de que tal conclusão não é infirmada, minimamente, pelo indeferimento desses ou algum desses meios de prova, consequência