TRC
4897/19.2T8CBR-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1