32 resultados nos descritores e sumários
Relator: FRANCISCO XAVIER
estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento ... aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos efeitos patrimoniais, porquanto são institutos diferentes. III. Tal não significa, porém, que a união de facto, para além
Relator: FRANCISCO CAETANO
não seja devedor face ao título executivo; II – Com a transmissão válida para o património de terceiro, deixa de poder considerar-se a qualidade que o bem tinha antes
Relator: GARCIA MARQUES
pública; 2 - O Fundo de Turismo dispõe de autonomia administrativa e financeira e de património privativo, sendo dotado de órgãos próprios a quem cabe a responsabilidade da gestão desse património ... para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente o respectivo património próprio, posto que se destinam a ser alienados com vista ao efectivo reembolso dos créditos
Relator: MARIA DOMINGAS
Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido pelos unidos de facto durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que disciplinam os efeitos ... patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes vem sendo comum o recurso ao regime geral, designadamente ao instituto do enriquecimento sem causa. II. Sendo a união
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo ... caso de extinção da fundação, a proibição de reversão dos bens remanescentes desse património fundacional para os seus instituidores ou familiares e a nulidade das cláusulas de reversão (conforme redações
Relator: GILBERTO CUNHA
previsto no nº1 do art.224º do C. Penal é um crime contra o património. Trata-se também de um crime de resultado. 2 - Assim, constituem elementos do tipo ... alguém, por lei ou acto jurídico; - Do encargo de dispor, administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios; - Que intencionalmente e com grave violação dos deveres; - Se cause prejuízo patrimonial importante
Relator: LUCAS COELHO
numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens desse património para outros entes, envolveriam ... Fundação que visem a prossecução dos aludidos fins, mediante subsídios financeiros e outras atribuições patrimoniais; 8. Na concessão dos subsídios e outras atribuições patrimoniais aludidas na anterior conclusão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ambos obrigava quando o pagamento ocorra já depois da cessação das relações pessoais e patrimoniais entre eles. II. Estando em causa dívidas contraídas durante a comunhão, com o consequente direito ... cônjuge que pagou a dívida comum com sacrifício do seu património pessoal a ser compensado (cfr. artigos 1689.º, n.º 3 e 1697.º, n.º 1), entende
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
bens aplicável à união de facto nem, tão pouco, para a resolução das questões patrimoniais emergentes da ruptura da união de facto. 3. O instituto do enriquecimento sem causa ... mais adequado para enquadrar as situações patrimoniais em que ocorre ruptura da união de facto, e um dos ex-unidos ou conviventes se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito
Relator: MANUEL BARGADO
respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime geral das relações ... causa ser chamado a resolver as situações em que se discutam os efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto, é necessário que a parte que dele se pretenda socorrer
Relator: FERNANDO MONTERROSO
usuais”, prevista no art. 229 nº 1 do Cód. Penal, pressupõe uma diminuição do “património líquido” do devedor, globalmente considerado, entendendo-se este como o conjunto de todas as “situações ... venda de um bem pelo seu valor real não acarreta a diminuição do património, globalmente considerado, do vendedor, porque o valor do bem alienado é compensado pelo dinheiro recebido pelo
Relator: VIEIRA E CUNHA
posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património comum do casal deve ser entendida como exercida pelos dois titulares e, desta forma, o cônjuge ... cônjuges para o dar ao outro seria incompatível com a natureza do património comum conjugal, que apenas poderá ser dividido na sequência de extinção da comunhão, seja
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Também não há lugar a hasta pública, nos casos especiais de alienação do património imobiliário do Estado em que o interesse público o exigir e assim for reconhecido por resolução ... igual ou superior a esta importância; 11.ª Compete à Direcção-Geral do Património organizar o processo relativo à permuta – promovendo as diligências necessárias, designadamente a avaliação dos bens –, intervir
Relator: SALVADOR DA COSTA
princípios nesta consignados, seja no plano material seja no plano orgânico; 7 - O património das Casas do Povo integralmente financiadas ou cuja renda seja paga por verbas do orçamento ... Decreto-Lei n 245/90); 8 - O conceito de património a que se reporta o n 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n 245/90, está utilizado em sentido amplo, abrangendo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
património apreendido para a massa insolvente responde pela satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente. (Sumário da Relatora
Relator: ALDA MARTINS
obediência a uma estratégia empresarial criada e mantida com o fim de proteger o património da 2.ª ré da responsabilidade perante os trabalhadores que lhe prestavam trabalho, designadamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
factos impugnados. II- Tendo os cônjuges construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria útil e não pode basear a aquisição
Relator: FREITAS NETO
suspensão de acções que apenas tenham como fim a exacta delimitação do respectivo património: antes se torna premente que essa delimitação se clarifique
Relator: CARLOS MOREIRA
autónomo e independente de tal atraso e apenas consistente em actos de dissipação de património ou acumulação de dívidas, antes podendo ser qualquer hipótese de redução da possibilidade de pagamento