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1. TRE2023-12-18

   928/20.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • DIVISÃO
   • EQUIDADE
2. TRG2010-02-22

   669/05.OTABCL.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - O devedor em risco de insolvência não está obrigado a, se

   • FAVORECIMENTO DE CREDOR
   • PAGAMENTO
   • DÍVIDA
   • PATRIMÓNIO
   • INSOLVÊNCIA