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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRG2017-01-19

   1358/13.7TTBCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada

   • PESSOA COLECTIVA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DESCONSIDERAÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PATRIMÓNIO
   • ABUSO DE DIREITO
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO