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Relator: ARAÚJO FERREIRA
alegação e prova dos factos concretos integrativos do conceito de "tratamento como filho", é, para efeitos do artº 1817º nº4 do C.C., pressuposto de admissibilidade da respectiva acção do reconhecimento ... judicial da paternidade. II - Não provada a factualidade integrativa daquele conceito, deixa de ter sentido discutir, se os respectivos factos estão ou não caducos à luz das demais circunstâncias referidas
Relator: GONÇALVES FERREIRA
casos de impossibilitar a percepção das declarações, inviabilizando a reapreciação da matéria de facto pela segunda instância. II – Não traduzem nulidade as simples lacunas que, pela diminuta dimensão, não impeçam ... depoimentos. III – A Relação só pode alterar a decisão de facto se tiver ocorrido erro notório na apreciação da prova. IV – O progenitor, a cuja guarda o filho menor
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme