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1. TRC2010-01-26

   4758/06.5TBLRA-A.C1

   Relator: MARTINS DE SOUSA

   I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto

   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • LEI APLICÁVEL
   • RESPONSABILIDADE
   • PATERNIDADE
   • INTERNAMENTO
2. TRC2010-01-19

   709/04.0TMAVR-D.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   I – A deficiência da gravação dos depoimentos prestados configura nulidade, nos termos

   • RESPONSABILIDADE
   • PATERNIDADE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE