TCASsó sumário
06800/10
Relator: TERESA DE SOUSA
participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados – art. 53º
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Relator: TERESA DE SOUSA
participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados – art. 53º
Relator: TAVARES DA COSTA
impõe a denuncia da Convenção a quem a ratificar ou a ele aderir, não interessa juridicamente a vinculação de Portugal aquela Convenção