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1. TRE2025-02-13

   100/23.9T8ORM-B.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   É preciso invocar e provar o título jurídico - contratual ou outro - que

   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • PASSIVO
   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
2. TRC2010-02-23

   1793/09.5TBFIG-E.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I. – Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO