30 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
seguintes à verificação da situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não o podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer ... quanto mais tarde se proceder à liquidação do património dos insolventes para pagamento aos credores, menor é a possibilidade da satisfação destes. Nessa medida pode afirmar-se que dessa simples
Relator: MANSO RAÍNHO
sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se verem definitivamente libertos de dívidas ... podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º
Relator: ISABEL FONSECA
património consolidado –, então há-de necessariamente inferir-se a existência de prejuízo para os credores porquanto, pelo mero decurso do tempo, se verificou um aumento real do valor do passivo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
satisfação, patente, como nos casos em que o devedor fez crer ao credor que o bem transmitido ainda existia na sua esfera jurídica. V. Por outro lado, é também imperioso ... típica daquele, consistindo o prejuízo consiste na impossibilidade ou no agravamento da impossibilidade, do credor obter a satisfação do seu crédito, sendo aquela determinada pela comparação entre o valor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador e credores da insolvência”, nos termos do artº. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil ... artº 238º, já que, nesta alínea d), o próprio preceito autonomiza o prejuízo dos credores do incumprimento de apresentação à insolvência ou do acto dessa apresentação tardia (tal como
Relator: MARIA CATARINA R. GONÇALVES
insolvência; b) o atraso na apresentação à insolvência tenha redundado em prejuízo para os credores; c) o devedor soubesse ou não pudesse ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer ... diminuição do activo que aquele acto acarretou – a satisfação dos direitos dos seus credores, impõe-se concluir, para efeitos da alínea d) do citado art. 238º
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
seguintes à verificação da situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva ... séria de melhoria da sua situação económica; II - Decorrerá sempre um prejuízo para os credores com o atraso na apresentação à insolvência desde que esse atraso seja relevante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
devedores, ao não requererem tempestivamente a respectiva insolvência, redunda, em princípio, em prejuízo dos credores, pois que, para além de provocar o avolumar dos montantes em dívida a estes ... património se vá dissipando, diminuindo, assim, a garantia que este representa para tais credores. III – Assim, sendo o prejuízo dos credores, em princípio, decorrência normal da circunstância de não
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmo diploma, o que constitui um sacrifício imposto inelutavelmente pelo Estado aos credores, o qual demanda, por sua vez, a assumpção de um comportamento similar por parte do devedor, retribuindo ... efectivo e sério, de acordo com as suas capacidades económicas, através da cedência aos credores do rendimento disponível pelo prazo de cinco anos. 2. Na fixação do montante a ceder
Relator: ARTUR DIAS
artº 238º do CIRE, é lícito presumir judicialmente o prejuízo para os credores. II – Com efeito, na generalidade dos casos, verificada a situação de insolvência, quanto maior for a demora ... devedor a apresentar-se maior será o prejuízo dos credores, seja pelo atraso na cobrança, seja pelo aumento, nomeadamente com mo acumular de juros, do passivo, seja ainda pela mais
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- No inventário, o passivo é reconhecido pelo acordo dos interessados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
proposta de mapa da partilha. IV - Tendo sido relacionado como passivo, de que é credor uma instituição de crédito, dívidas emergentes de contratos de mútuo, pelas quais os ex-cônjuges ... aprovação do passivo, pelos mesmos, significa o reconhecimento de que aquela instituição é credora dos ex-cônjuges, em virtude de com eles ter celebrado os contratos de mútuo, de determinadas
Relator: MANUEL BARGADO
tenha praticado actos de dissipação ou oneração do património que constitui a garantia dos credores. III - Sem prejuízo da actuação oficiosa do tribunal se acaso o processo revelar elementos ... podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Embora do atraso na apresentação à insolvência possa decorrer sempre algum prejuízo para os credores, tal nem sempre deverá relevar; IV- Se um dos cônjuges devia ter-se apresentado ... inobservância do prazo por parte do primeiro não terá decorrido inevitável prejuízo para os credores
Relator: TERESA PARDAL
insolvência depois de decorrido o referido prazo de seis meses com prejuízo para os credores e sabendo ou não podendo ignorar sem culpa grave que não existia perspectiva séria ... simples avolumar das dívidas pelo acumular dos juros não constitui um “prejuízo” para os credores, cabendo a estes provar que se verificou um prejuízo concreto e efectivo. 3. A declaração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a real situação e possam accionar as medidas conservatórias e de garantia ... pagar por estarem acima das suas possibilidades económicas, com prejuízo para os credores
Relator: ALBERTO RUÇO
passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho inicial previsto ... para se indeferir o pedido de exoneração do passivo. II. - O prejuízo para os credores, a que alude a al. d), do n.º 1, do artigo
Relator: HELENA MELO
está-lhes subjacente a intenção de obstaculizar ou dificultar gravemente o ressarcimento dos credores, pelo que se presume que a insolvência é culposa. II – A problemática das provisões, passivos contingentes
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
previsto na al. d) do nº1 do art. 238º do CIRE. 2. é aos credores e administrador que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos