PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 131/1976
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respeitem o principio da igualdade dos direitos e deveres dos conjuges quanto a sua capacidade civl e politica e a manutenção e educação dos filhos comuns; 2- Consequentemente, encontra
1 resultado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respeitem o principio da igualdade dos direitos e deveres dos conjuges quanto a sua capacidade civl e politica e a manutenção e educação dos filhos comuns; 2- Consequentemente, encontra