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1. TRG2012-12-03

   21/06.0GAFLG.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • JOVEM DELINQUENTE
   • ARGUIDO
   • PASSADO CRIMINAL
2. TRG2012-03-26

   52/10GEBRG.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º

   • PROVA DE RECONHECIMENTO
   • REQUISITOS
   • VALIDADE
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PRISÃO EFECTIVA