TRC
10/20.1T8VLF.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Reconhecendo-se que depois de feita a partilha, existiu omissão de
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Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Reconhecendo-se que depois de feita a partilha, existiu omissão de
Relator: SILVA RATO
I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto