288/13.7TBANS.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
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I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
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Sumário: Os juízos de família e menores não são competentes, em razão
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Seja a partilha efectuada através dos procedimentos referidos nos art.ºs 210º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio