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1. TRG2021-10-07

   4354/20.4T8GMR-D.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I O que identifica a pretensão material do autor

   • AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
   • DIREITO À MEAÇÃO
   • PRÉDIO ADJUDICADO
   • PARTILHA
2. TRC2017-12-12

   123/15.1T8TCS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição

   • INTERDIÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • INÍCIO DA INCAPACIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • PARTILHA