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  1. TCONST1995-05-10só sumário

    PP-0002

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam ... Tribunal Constitucional pode determinar que os autos fiquem a aguardar a conclusão do processo legislativo pendente

    • PARTIDOS POLITICOS
    • CONTA
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
    • LEI ORGANICA
    • PROCESSO LEGISLATIVO

Fonte

  • Tribunal Constitucional388
  • Jurisprudência165

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST553

Ano

  • 202679
  • 2025133
  • 2024117
  • 202359
  • 19974
  • 19962
  • 19956
  • 199412
  • 199313
  • 199292
  • 19912
  • 19904
  • 19895
  • 198811
  • 19873

Descritor

  • ← todos
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS100
  • TRIBUNAL FISCAL95
  • EXECUÇÃO FISCAL92
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL74
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA71
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA67
  • GOVERNO65
  • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA58
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL55
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE34
  • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS28
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE15
  • NORMA REVOGADA15
  • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE12
  • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE11
  • INTERESSE PROCESSUAL10
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA10
  • TRIBUNAIS10
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE9
  • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS8
  • OBJECTO DO PEDIDO7
  • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO7
  • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA6
  • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6