TCONSTsó sumário
PP-0002
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
não revestir a forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos
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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
não revestir a forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos