86-0040

Relator: MAGALHÃES GODINHO

exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• PARTIDOS POLITICOS
• CUSTAS
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA