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Relator: MARTINS DA FONSECA
renovação do controlo da regularidade da sua constituição. II - E irrelevante o facto de no acordo constitutivo os partidos coligados terem subordinado a apresentação de listas conjuntas a uma "decisão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tarefas de administração. VIII - A norma do artigo 5, n. 1, não regula o facto- -propaganda, mas um outro que com ela entra em relação ocasional, consistente na execução ... surge então, vinculado a directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universidade constitutivas do sufragio. XI - As normas dos artigos