TCONSTsó sumário
93-0428
Relator: ALVES CORREIA
contagem dos prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias locais, devendo, no caso concreto, o requerimento para
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Relator: ALVES CORREIA
contagem dos prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias locais, devendo, no caso concreto, o requerimento para
Relator: CARDOSO DA COSTA
encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus de habilita
Relator: MAGALHÃES GODINHO
dependencia dessa acção (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo de Processo Civil). II - A adopção de providencia cautelar não especificada exige a verificação cumulativa dos seguintes ... seria da existencia do direito; b) Justo receio de que alguem venha a praticar actos capazes de lhe causarem lesão grave e de dificil reparação; c) Inexistencia de providencia especifica
Relator: MARIO DE BRITO
prova da titularidade dos orgãos dirigentes de partido politico, em processo de apresentação de candidaturas, pode fazer-se por outros meios, nomeadamente reconhecimento notarial de assinatura nessa qualidade, para alem ... anotação, os nomes dos titulares dos orgãos centrais, apos a realização dos respectivos actos eleitorais, mas não estabelece um prazo para esse efeito
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278