TCANsó sumário
00321/21.9BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte ... existe a possibilidade de condenação dos Réus particulares nos presentes autos, não pode haver ilegitimidade passiva, dado que há um manifesto interesse em contradizer. V- E tal não obsta