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1. TRG2012-07-11citado por 2

   286/09.5TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
   • CONFISSÃO
2. TRG2015-06-08

   175/12.6.GCVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   A participação do acidente não tem força probatória plena quanto aos factos

   • PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA