TRE2022-10-25citado por 152/18.7GBSLV.E1Relator: GOMES DE SOUSAI. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ouRECONSTITUIÇÃO DO FACTOPARTICIPAÇÃO DO ARGUIDODECLARAÇÕES DO ARGUIDONULIDADEPRIMADO DO DIREITO DA UEDIRETIVA DA UE