TCASsó sumário
555/12.7BELLE
Relator: VITAL LOPES
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e
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Relator: VITAL LOPES
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do