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1. TRG2023-07-10

   2362/21.7T8BCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - A legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos

   • COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DEFEITOS
   • PARTES COMUNS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2019-07-10

   2119/18.2T8LRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • PARTES COMUNS
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO REAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL