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1. TRG2023-07-10

   1488/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPRA E VENDA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
2. TRE2018-07-12

   3148/17.9T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade prevista na 1.ª parte da alínea c) do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • LOTEAMENTO URBANO