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1. TRC2023-12-13

   2087/22.6T8CTB.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DE TODO O PROCESSO
   • CONDOMÍNIO
   • PARTES COMUNS
   • LOGRADOURO
2. TRG2020-12-03

   2714/13.6TJVNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONDOMÍNIO
   • PARTES COMUNS
   • USO EXCLUSIVO
   • TERRAÇO DE COBERTURA
   • ENCARGOS COM OBRAS