TRCsó sumário
1074/20.3T8GRD.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de
Relator: RAQUEL REGO
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra