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1. TRG2025-02-13

   2600/23.1T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Constitui parte privativa a estrutura erigida, posteriormente à vistoria do processo

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • USO EXCLUSIVO
2. TRC2024-11-26só sumário

   1074/20.3T8GRD.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de

   • DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OBRAS
   • FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • PARTES COMUNS