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1. TRE2025-06-25

   527/22.3T8TVR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas

   • LOTEAMENTO URBANO
   • PARTE COMUM
   • DESPESAS
   • URBANIZAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
2. TRG2019-06-13

   572/17.0T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Ainda que o terraço se destine ao uso exclusivo de um

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TERRAÇO DE COBERTURA
   • PARTE COMUM
   • OBRIGAÇÕES DO CONDOMÍNIO
   • CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONDOMÍNIO
3. TRG2006-09-14

   1126/06-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA