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1. TRC2011-11-23

   2/07.6TATBU.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito

   • CASO JULGADO
   • SENTENÇA PENAL
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PARTE CIVIL
   • CONEXÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2009-01-26

   2485/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil

   • PARTE CIVIL
   • PROCESSO
   • PODERES DAS PARTES