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1. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não ofendem o disposto na Constituição da República Portuguesa nem as convenções que na matéria vinculam internacionalmente o Estado português

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2020-01-21

   494/18.8T8CTB-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não

   • EXECUÇÃO
   • VENDA
   • REMIÇÃO
   • PARTE
   • FUSÃO DE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO