PGR-CC
Parecer n.º 30/2024
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atuando com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeito ... imperfeita, uma vez que não apresenta uma sanção jurídica pelo seu incumprimento, dada a necessidade de instituir o Conselho para a Ação Climática, o Presidente da Assembleia da República deve