PGR-CC
Parecer n.º 35/2015
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
aspetos garantidos pelo artigo 68.º da CRP, pelo que, perante a omissão do Estatuto do Ministério Público quanto a esta matéria, é aplicável o regime jurídico legalmente consagrado para ... 35/2014, de 26 de junho (cfr., designadamente, o artigo 108.º do Estatuto do Ministério Público). 2. O artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas remete