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Relator: GONÇALVES PEREIRA
parecer da junta militar, devendo esses pareceres ser apreciados conjuntamente com a restante prova coligida; 2 - Alias, no caso presente, são coincidentes os dois pareceres ... prova coligida no processo, tendente a apurar as doenças alegadas e o nexo de causalidade entre elas e o serviço de campanha, visto tratar-se de materia de facto
Relator: CUNHA RODRIGUES
obrigação de indemnizar, com fundamento em responsabilidade pre-contratual do Estado, se se provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar um contrato a visto do Tribunal de Contas ... cabe nas atribuições do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica o apuramento de factos, incluindo os controvertidos ou os insuficientemente averiguados; 8 - Interpelada para indemnizar um particular com fundamento
Relator: QUESADA PASTOR
Julho de 1966, embora não vinculante, e obrigatorio; 2 - Todos os elementos de prova sobre as circunstancias a que se referem as alineas a) e b) do artigo ... omissões do mesmo parecer, so valendo como acto meramente opiniativo ou como atestação de factos que a hierarquia militar tem competencia para atestar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto
Relator: EVA ALMEIDA
I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido
Relator: LUCAS COELHO
1. Os fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para alem de exigir