Parecer n.º 9/1969

Relator: MILLER SIMÕES

Novembro de 1965, e aplicavel a toda a operação que tenha por objecto ou ao resultado de toda a operação que tenha tido por efeito a divisão em lotes ... independentemente da area atribuida a cada um desses lotes. 1) Parecer de 7/6/1965, no processo n 22/65

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