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1. TCONST1984-01-24só sumário

   83-0085

   Relator: MARIO DE BRITO

   encargo do Fundo de Abastecimento , não se incluem no ambito da fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal. II - As normas do n. 1 do artigo ... reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 167 , alinea o), da Constituição , versão originaria , hoje artigo 168 , n. 1, alinea i) , pelo que o Governo era competente para

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PARAFISCALIDADE
   • PREÇOS
2. PGR-CC1989-03-09só sumário

   Parecer n.º 160/1988

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   caracter tributario; 2 - O principio da anualidade do Orçamento do Estado, implicitamente consagrado na Constituição da Republica - artigos 93, alinea c), e 108, n 2 - e tal como resulta ... compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo

   • SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
   • ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
   • PRINCIPIO DA ANUALIDADE
   • NORMA
   • VIGENCIA
   • CADUCIDADE