83-0047

Relator: MONTEIRO DINIS

Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. II - O principio da reserva de lei na criação

• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• CRIAÇÃO DE TAXAS
• PARAFISCALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA