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1. TCONST1984-01-24só sumário

   83-0085

   Relator: MARIO DE BRITO

   referido Decreto-Lei n. 70/78 não se referem a materia incluida na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 167 , alinea o), da Constituição , versão originaria , hoje artigo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PARAFISCALIDADE
   • PREÇOS
2. TCONST1984-02-22só sumário

   83-0047

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • PARAFISCALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA