3/12.2GBCBR.C1.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• DATA DA AUDIÊNCIA
• NOVA DATA
• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR
• PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO
• NULIDADE (INSANÁVEL)