TCASsó sumário
88/20.8BCLSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. A decisão da entidade demandada encontrava-se condicionada pela decisão governamental
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. A decisão da entidade demandada encontrava-se condicionada pela decisão governamental
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias