8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
14/2021, de 6 de abril, que surgiu no período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença COVID-19, instituiu um regime transitório de emissão ... emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que dispensava a observação presencial do interessado, para efeitos de emissão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
inequívoco que a pandemia representa uma alteração das circunstâncias e que integra, em abstrato, o quadro legal do artigo 437.º do Código Civil. II- Sendo este um instituto ... maior ou menor aplicabilidade do instituto da alteração das circunstâncias àquela crise pandémica/de saúde pública e com reflexos económico-financeiros e contratuais fortíssimos, resultará sempre da alegação levada
Relator: VITAL LOPES
suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II - Rompendo com a solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não verificação de violação do princípio da proporcionalidade. III. Se a situação de pandemia e as decisões governamentais relativas à paragem das competições colocaram a entidade demandada perante o imperativo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
prejuízo do acima exposto, de jure constituendo, face à crise sanitária, associada à pandemia do novo Coronavírus e à COVID-19, que tem demandado a sujeição dos médicos de saúde
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário o acórdão - artigo 663º, nº 7 do C.P.C. I- O artigo