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Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
artigo 4.º-B, criou no seu artigo 4.º um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia ... artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na Lei 4-C/2020 de 6/4, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
domínio da sua liberdade de conformação constitucionalmente delimitada, não está inibido de, a título excecional, consagrar as soluções que, na sua ótica, melhor prossigam o interesse público, desde que respeitem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º