2 resultados

1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 18/2020

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias

   • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DISPONIBILIDADE PERMANENTE
   • LACUNA
   • COVID-19
2. PGR-CC2025-02-27

   Parecer n.º 7/2025

   Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

   V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do

   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • PAGAMENTO
   • PANDEMIA
   • COVID-19