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  1. TRG2025-12-04

    1583/20.4T8VCT.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    prazo de prescrição em caso de pagamentos faseados dá-se com o último pagamento ao lesado, correndo autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo indemnizatório autónomo

    • INDEMNIZAÇÃO
    • PAGAMENTOS FASEADOS
    • PRESCRIÇÃO
    • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
    • LEIS COVID

Fonte

  • Jurisprudência6657
  • Arbitragem (CAAD)1919
  • Legislação (DR)1033
  • Tribunal Constitucional245
  • Pareceres (PGR)150
  • Provedor de Justiça139
  • Fiscal — vinculativas (AT)112
  • Direito da UE13
  • Trabalho — BTE9

Tribunal

  • TRG2229
  • TRE1905
  • CAAD-T1894
  • TRC1732
  • DR-I1033
  • JP741
  • TCONST246
  • PGR-CC150
  • PJ139
  • AT-IV112
  • TCAS27
  • CAAD-A25
  • TCAN16
  • UE13
  • BTE9
  • TC-CONF4
  • CCA2

Ano

  • 2026638
  • 20251017
  • 2024860
  • 2023689
  • 2022528
  • 2021528
  • 2020452
  • 2019605
  • 2018495
  • 2017523
  • 2016453
  • 2015428
  • 2014297
  • 2013270
  • 2012298

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO293
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO290
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO249
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS170
  • USUCAPIÃO163
  • RESPONSABILIDADE CIVIL151
  • EXPROPRIAÇÃO150
  • ÓNUS DA PROVA143
  • CASO JULGADO141
  • ABUSO DE DIREITO141
  • PRESCRIÇÃO137
  • NULIDADE DA SENTENÇA128
  • DANO BIOLÓGICO107
  • INSOLVÊNCIA103
  • NULIDADE102
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA97
  • TÍTULO EXECUTIVO88
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ87
  • RECURSO85
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA83
  • MEDIDA DA PENA80
  • EQUIDADE79
  • REQUISITOS76
  • ACIDENTE DE TRABALHO75
  • IRC69